Tuesday, 12 de November de 2019

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Projeto de Geo propõe o direito de remarcação do TAF em concursos para gestantes

01 Jul 2019    11:58    alterado em 01/07 às 11:58

O deputado Professor Júnior Geo (PROS) apresentou no último mês, um Projeto de Lei que busca assegurar a remarcação no Teste de Aptidão Física (TAF) para candidatas grávidas. Na ocasião, o deputado destacou que em muitos casos, as mulheres precisam entrar na justiça para assegurar a remarcação e arcar com os custos judiciais.

“Quando se fala em garantia do direito da gestante, não se trata apenas de discutir os atos e procedimentos do concurso público, mas sim de garantir os direitos que devem ser considerados em maior amplitude. Os atos da administração pública pela regularidade e celeridade do concurso público não podem ser considerados mais importantes que a integridade física da gestante e do seu bebê”, afirmou Geo.

Conforme a justificativa do Projeto, o objetivo é adequar a legislação atual ao pensamento moderno evidenciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de relatoria do Ministro Luiz Fux, em novembro de 2018. A decisão destaca a constitucionalidade do adiamento do TAF em momentos de gestação e a necessidade da preservação dos direitos.

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