Wednesday, 21 de August de 2019

SAÚDE


Tocantins

Saúde emite nota técnica com esclarecimentos sobre implantação da Portaria que regula jornada de trabalho

28 Jan 2019    18:15    alterado em 28/01 às 18:15
Saúde emite nota técnica com esclarecimentos sobre implantação da Portaria que regula jornada de trabalho

A Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO) emite nota técnica com esclarecimentos sobre a implantação da Portaria n.º 247, de 13 de abril de 2018, que regulamenta a jornada de trabalho em todas as unidades de saúde de gestão Estadual e ressalta que a Portaria não reduz nem aumenta a carga horária de nenhum trabalhador e muito menos retira direitos já adquiridos em legislações vigentes.

A portaria realiza a conversão da carga horária corresponde à quantidade de horas contratuais a serem cumpridas pelo servidor durante a semana e o mês. As cargas horárias dos servidores são dispostas nas seguintes leis: – Servidor Concursado: Lei Nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012. – Servidor Contrato Temporário: Lei Nº 1.978, de 18 de novembro de 2008. – Servidor Comissionado: Lei Nº 3.190, de 22 de fevereiro de 2017 e nenhuma foi revogada ou alterada.

Portanto não retira quaisquer direitos dos trabalhadores, a exemplo das 30h (trinta horas) concedidas nos termos do art. 23, § 1º e incisos da Lei 2.670, de 19 de dezembro de 2012. Em vários lugares da portaria são citadas que às 30h concedidas estão respeitadas e preservadas.

O servidor cumprirá jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, respeitados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias respectivamente, e no caso de escalado em local com funcionamento ininterrupto em plantões de 12h e excepcionalmente em plantões de 24h justificado. As escalas devem ser compatíveis com o mês vigente, a referência é o mês do calendário, a quantidade de plantões a ser realizado deverá cobrir o mês, respeitando a carga horária contratada de cada servidor. 

A Portaria surgiu da necessidade de atender a decisão judicial da Ação Civil Pública nº 10058- 73.2015.4.01.4300, da 1ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Estado do Tocantins; Auditorias do DENASUS Nº 14965; 13087; 13667; 13186; 14149; e 13762 e Termo de Ajustamento de Conduta, elaborado pela 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, através do Inquérito Civil n° 19/2011, que visa garantir o efetivo cumprimento da carga horária dos profissionais da saúde.

Além disso, a Portaria atenderá também a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - Inspeção n° 13.121/2016, item 7.10.1.1. - Portaria nº 937/2012 - ITEM 2.1.1, que recomendou revogar com a máxima urgência da Portaria/SESAU Nº 937/2012, com vista a readequar a conversão igualitária das horas estipuladas em horas efetivamente trabalhadas e elaborar um novo instrumento para conversão da carga horária, tendo como parâmetro o disposto no art. 23, § 1º, Inciso V da Lei nº 2.979 de 8 de julho de 2015.

COMPARTILHE:


Confira também:


balanço

Levantamento mostra dados sobre a temporada de Praia 2019 no Tocantins

A maioria dos entrevistados viajaram a lazer e disseram já conhecer as praias que estavam visitando.

Perspectiva

Índice de confiança do empresário sobe pelo 3º mês seguido

Para o economista da CNI Marcelo Azevedo, a melhora da percepção de das expectativas dos empresários refletem as notícias positivas para a economia.



Fotografia

Dia da Fotografia com a TIM: dicas para tirar boas fotos e ofertas em smartphones

Quando o assunto é fotografia, o foco é o mais importante na hora de fazer os cliques. O elemento a ser destacado deve estar claro e bem posicionado.


Festival Gastronômico

Prefeitura lança programação artística do 13º Festival Gastronômico de Taquaruçu

Os pratos serão avaliados por profissionais das áreas de alimentos e bebidas de Palmas para seleção dos vencedores do festival.


AL

Audiência pública homenageia UMA e Siqueira Campos

Ao fim do evento, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Andrade (PTB), declarou que esta Casa de Leis é parceira da UMA.


Agricultura

Seminário de Apicultura supera expectativa em números de participantes


Futebol

Capital empata com Palmas na abertura do Estadual de Futebol Sub19


Taquaruçu

Governo inaugura Núcleo de Identificação de Taquaruçu e entrega viaturas e armamentos para a Polícia Civil


Sanidade Animal

Adapec reúne mais de 70 médicos veterinários autônomos para debater sanidade animal


EDP

Projeto Aprender e Crescer inicia mais uma etapa em Palmas


PC

Polícia Civil conclui inquérito e indicia suspeito de furtos em Araguaína



  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira