Monday, 06 de April de 2020

SAÚDE


Tocantins

Saúde emite nota técnica com esclarecimentos sobre implantação da Portaria que regula jornada de trabalho

28 Jan 2019
Saúde emite nota técnica com esclarecimentos sobre implantação da Portaria que regula jornada de trabalho

A Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO) emite nota técnica com esclarecimentos sobre a implantação da Portaria n.º 247, de 13 de abril de 2018, que regulamenta a jornada de trabalho em todas as unidades de saúde de gestão Estadual e ressalta que a Portaria não reduz nem aumenta a carga horária de nenhum trabalhador e muito menos retira direitos já adquiridos em legislações vigentes.

A portaria realiza a conversão da carga horária corresponde à quantidade de horas contratuais a serem cumpridas pelo servidor durante a semana e o mês. As cargas horárias dos servidores são dispostas nas seguintes leis: – Servidor Concursado: Lei Nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012. – Servidor Contrato Temporário: Lei Nº 1.978, de 18 de novembro de 2008. – Servidor Comissionado: Lei Nº 3.190, de 22 de fevereiro de 2017 e nenhuma foi revogada ou alterada.

Portanto não retira quaisquer direitos dos trabalhadores, a exemplo das 30h (trinta horas) concedidas nos termos do art. 23, § 1º e incisos da Lei 2.670, de 19 de dezembro de 2012. Em vários lugares da portaria são citadas que às 30h concedidas estão respeitadas e preservadas.

O servidor cumprirá jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, respeitados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias respectivamente, e no caso de escalado em local com funcionamento ininterrupto em plantões de 12h e excepcionalmente em plantões de 24h justificado. As escalas devem ser compatíveis com o mês vigente, a referência é o mês do calendário, a quantidade de plantões a ser realizado deverá cobrir o mês, respeitando a carga horária contratada de cada servidor. 

A Portaria surgiu da necessidade de atender a decisão judicial da Ação Civil Pública nº 10058- 73.2015.4.01.4300, da 1ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Estado do Tocantins; Auditorias do DENASUS Nº 14965; 13087; 13667; 13186; 14149; e 13762 e Termo de Ajustamento de Conduta, elaborado pela 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, através do Inquérito Civil n° 19/2011, que visa garantir o efetivo cumprimento da carga horária dos profissionais da saúde.

Além disso, a Portaria atenderá também a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - Inspeção n° 13.121/2016, item 7.10.1.1. - Portaria nº 937/2012 - ITEM 2.1.1, que recomendou revogar com a máxima urgência da Portaria/SESAU Nº 937/2012, com vista a readequar a conversão igualitária das horas estipuladas em horas efetivamente trabalhadas e elaborar um novo instrumento para conversão da carga horária, tendo como parâmetro o disposto no art. 23, § 1º, Inciso V da Lei nº 2.979 de 8 de julho de 2015.

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