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JUSTIÇA

O pedido de suspensão do acordo foi divulgado nessa terça-feira, 07, com a liminar aceita pela 2ª Vara da Fazenda e Registro Públicos de Palmas, assinada pelo juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça

Divulgação.

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A Justiça do Tocantins, atendeu liminar, protocolada pela gestão atual do governador em exercício, Laurez Moreira, para suspensão do acordo feito pelo governo do Tocantins para pagar R$ 85 milhões a uma empresa de gestão hospitalar e mais de R$ 23 milhões para dois escritórios de advocacia.

O pedido de suspensão do acordo foi divulgado nessa terça-feira, 07, com a liminar aceita pela 2ª Vara da Fazenda e Registro Públicos de Palmas, assinada pelo juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça.

O acordo suspenso pela liminar foi firmado entre o Estado e a Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (Pró-saúde). A negociação ocorreu em dezembro de 2023, durante o governo de Wanderlei Barbosa (Republicanos).

Em nota enviada para o G1 Tocantins, o advogado que representa a Pró-Saúde e os escritórios informaram que só irão se manifestar nos autos quando forem citados. De acordo com a nota “o acordo foi celebrado em plena conformidade com a legislação vigente e que todo o procedimento foi conduzido dentro da legalidade, com acompanhamento dos órgãos de controle”.

Abaixo link da decisão

DOC-20251007-WA0024-1

Da redação com informações do G1 Tocantins e MP.

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