O secretário municipal da Educação, professor Fábio Chaves, participou na tarde desta quarta-feira, 13, de audiência pública para tratar sobre o tema da educação inclusiva nas escolas. O evento é organizado pela 10ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins, com atuação na área da Educação, que tem como titular o promotor Benedicto de Oliveira Guedes Neto. Participaram da audiência representantes da Assembleia Legislativa, do Conselho Estadual de Educação, Conselho Tutelar, União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, gestores escolares, dentre outros.
No evento, os representantes das instituições presentes firmaram o Termo de Compromisso do projeto ‘Mais Inclusão e Acessibilidade Educacional’, de autoria do MPTO. Com a assinatura do termo, os participantes se comprometeram a enviar até o dia 22 de setembro o nome de um titular e um suplente para compor o Grupo Permanente de Aprimoramento da Inclusão e Acessibilidade em âmbito educacional no Tocantins. A primeira reunião de trabalho do grupo será realizada no dia 10 de outubro, no auditório do Ministério Público, em Palmas.
Ainda durante a audiência foram debatidos os aspectos legais referentes ao tema previstos na Constituição Federal, na Lei Nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e na Lei Nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). O resultado das discussões subsidiará dois procedimentos instaurados pela 10ª Promotoria que apuram a inclusão de estudantes que tenham algum tipo de deficiência, física ou intelectual, nas escolas da rede pública municipal de Palmas e do Estado.
O secretário Fábio Chaves apresentou, em números, o funcionamento da rede municipal de ensino e destacou a importância dos indicativos apresentados pelos órgãos de controle para a definição de políticas públicas para a educação. “Agradecemos ao MP pela sensibilidade em debater uma pauta tão importante quanto à da inclusão. Os apontamentos serão sempre levados em consideração por nós para que possamos garantir a todos o direito social à educação”, concluiu o secretário.
Fonte: Semed
