Importante observar que, mesmo quando um estabelecimento comercial oferece estacionamento gratuito aos seus clientes, ele assume a responsabilidade pela guarda do veículo.
O mutirão contará com a presença de representantes de diversas instituições financeiras, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos, entre outros setores.
O PAHS foi instituído no Poder Judiciário do Tocantins (PJTO), por meio da Resolução Nº 18, de 20 de julho de 2023, e segue a Recomendação nº 102, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
