Cinthia Abreu

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) propôs à Justiça uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo a suspensão para regularização das licenças ambientais vigentes da mineradora Aura Minerals, empreendimento localizado no município de Almas, região sudeste do estado. A medida se faz necessária devido aos possíveis impactos ambientais que podem afetar diretamente as comunidades quilombolas Lajeado, São Joaquim, Baião e Poço Dantas, haja vista que a licença para operação foi concedida antes da apresentação do Estudo do Componente Quilombola (ECQ) e Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ).

Por meio da ACP, a Defensoria Pública aponta a necessidade de atuação da Justiça para que o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) cobre da Mineradora os estudos necessários no que tange às comunidades quilombolas, visando não somente a compreensão efetiva dos riscos existentes, mas também a implementação de medidas preventivas e corretivas que assegurem a integridade ambiental e a proteção das pessoas quilombolas residentes na área afetada.

A licença de operação nº 23/2023 por parte do Naturatins à empresa Aura Minerals foi baseada em um Estudo de Impacto Ambiental com diversas fragilidades, considerando que fora realizado em 2011 por outra empresa e fora do contexto ambiental atual.

A ausência de um Estudo e Relatório de Impacto Ambiental recente e do ECQ e PBAQ, representa não apenas uma falha administrativa, mas também uma violação dos princípios fundamentais que regem a preservação ambiental e a proteção dos direitos das comunidades quilombolas. Esse posicionamento foi apresentado pela DPE-TO durante várias reuniões com a Mineradora e também com o Naturatins em tentativas de solucionar o problema de forma extrajudicial.

“Até o momento não se tem noção do real risco que a operação pode ter na vida das famílias que vivem na zona de impacto. (….) As potenciais consequências de uma contaminação do lençol freático ou de uma catástrofe ambiental são de ordem humanitária, podendo resultar na remoção forçada e deslocamento de diversas famílias de seus lares, comprometendo o direito à moradia e à qualidade de vida como um todo”, aponta a ACP.

Tratativas Extrajudiciais

Desde dezembro de 2022 a Defensoria Pública vem tentando solucionar a questão pela via extrajudicial. A Instituição já realizou visitas na região de exploração da Mineradora, além de reuniões com as comunidades afetadas, representantes da Mineradora e do Estado.

ACP

Além da Regularização do Licenciamento Ambiental do Projeto, a Defensoria Pública requer do Naturatins explicações sobre os motivos que ensejaram a emissão da licença de operação, válida até 11 de abril de 2027, em desacordo com o procedimento previsto na legislação e demais instrumentos vigentes, já que a Mineradora estava na fase de apresentação do plano de trabalho; que a Aura Minerals seja obrigada a submeter à apreciação das comunidades afetadas as conclusões do estudo de forma acessível e considerando as tradições e culturas envolvidas; que após a conclusão do licenciamento ambiental, a Mineradora comprove a implementação das medidas estipuladas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), bem como das ações para a pronta retomada do empreendimento, visando à segurança das barragens e ao bem-estar das comunidades quilombolas; e que promovam espaços de diálogo entre as comunidades quilombolas, suas assessorias e os representantes do governo e da empresa, a fim de possibilitar processos de informação, consulta, negociações e deliberações como forma de contribuir para uma gestão mais transparente e equilibrada do empreendimento.

Assinam a ACP a coordenadora do Núcleo Especializado de Questões Étnicas e Combate ao Racismo (Nucora), defensora pública Letícia Amorim; a coordenadora em substituição do Núcleo da Defensoria Pública Agrária, defensora pública Napociani Pereira Póvoa; os defensores públicos Arthur Luiz Pádua Marques e Fabrício Silva Brito; e a Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (Coeqto).