Os parlamentares aprovaram na sessão vespertina desta quarta-feira, 13,

a Medida Provisória nº 06, que beneficia aposentados e pensionistas do

Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev). O

reajuste anual dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte pode

chegar a um aumento de até 3,71 %, retroativo a 1º janeiro de 2024.

Já os inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do

Estado do Tocantins que têm seus benefícios reajustados na mesma

proporção e data da remuneração dos servidores ativos não serão

contemplados nesta medida.

Polícia Civil

Também foi aprovada na Aleto a MP nº 25, que dispõe sobre a prorrogação

do prazo para pagamento de indenizações por cumulação de

responsabilidades administrativas a integrantes da Polícia Civil do

Tocantins. Com a alteração do artigo 9º da Lei nº 3.718/20 o benefício

poderá ser concedido até 31 de dezembro de 2024 para integrantes da

carreira jurídica de delegado, agente de polícia, escrivão, agente de

necrotomia, papiloscopista e perito oficial.

A Lei nº 3.718/20 estabelece que a cumulação de responsabilidades

administrativas ocorre quando os policiais civis exercem suas atividades

nas unidades de lotação e também em outra unidade da Secretaria de

Segurança Pública, durante jornada de trabalho ou escala regular de

plantão.

Maisa Medeiros

Foto: Koró Rocha