Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Tocantins

(Aleto) na manhã desta terça-feira, 22, a Mesa Diretora da Casa de Leis

encaminhou para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e

Redação (CCJ) 16 projetos de lei de autoria dos parlamentares.

Entre elas está o projeto de lei (PL 344/23) de autoria do deputado

Moisemar Marinho (PSB) que propõe alterar a Lei 2.296, de 11 de março de

2010 e o Decreto 4.051, de 11 de maio de 2010, que dispõem sobre o Plano

de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins.

O PL 345/23, que autoriza o Poder Executivo a criar o benefício do

aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do

Tocantins, também é de iniciativa de Moisemar.

Para a CCJ foi também o PL da Professora Janad Valcari (PL) que altera a

lei n° 47, de 06 de julho de 2023, instituindo a Semana Estadual de

Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista.

A proposta de Janad denomina a semana de “Semana Estadual de

Conscientização e Prevenção de Acidentes Ciclista” Dr. Pedro Caldas, a

ser realizada anualmente na semana que abranger o dia 10 de novembro.

A matéria, segundo a parlamentar, se justifica tendo em vista que o

ciclista Dr. Pedro Caldas, vítima de um grave acidente na cidade de

Palmas, representa todas as vítimas que perderam a vida pela imprudência

que há no trânsito.

Outra matéria de Valcari, a de número 347/23, designa a contagem em

dobro do tempo de serviço exercido durante o período de pandemia para

Médico, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo, Farmacêutico, e outros

diversos profissionais da área da saúde.

Agora em tramitação, o projeto de lei 348/23 de autoria de Cleiton

Cardoso (Republicanos) sugere ao poder público estadual o acompanhamento

por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de

exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam

a inconsciência do paciente, além da presença de acompanhante durante os

exames sensíveis a serem realizados em pessoas do sexo feminino.

Também de Cleiton, o PL 349/23 institui no âmbito do Estado do Tocantins

a Semana Estadual do Alimento Orgânico e Agroecológico. Igualmente de

Cleiton, o PL 350/23 institui a Política Estadual de Incentivo a Criação

de Consórcios Intermunicipais Agropecuários, e o PL 351/23, que dispõe

sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos

estabelecimentos penitenciários do Tocantins

No bojo das matérias emitidas à CCJ está o PL 352/23 de Jorge Frederico

(Republicanos) que altera a Lei 3.610 de 18 de dezembro de 2019, que

visa a dar atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e

ataxia nos locais como órgãos públicos, empresas públicas, empresas

concessionárias de serviços públicos e empresas privadas do Tocantins.

Mais um projeto de Jorge Frederico que entrou em tramitação foi o de

número 353/23, que trata sobre a instalação em praças, parques públicos,

clubes e condomínios um percentual mínimo de pelo menos 10% de

brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para

lazer e recreação de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

Do mesmo parlamentar do Republicanos, o PL 358/23 declara de Utilidade

Pública Estadual o Instituto de Radiodifusão Comunitária,

Desenvolvimento Econômico, Cultural e Socioambiental de Wanderlândia,

com atividades naquele município.

Já o projeto de lei 354/23, de Vilmar de Oliveira (SD), declara de

Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural Chapada dos Negros

(ACCN).

O deputado Wiston Gomes (PSD) também teve proposituras enviadas à CCJ,

sendo o projeto 355/23, que Cria o “Dia Estadual da Educação

Financeira”, o PL 356/23, que institui o Programa de Educação Financeira

nas escolas estaduais e o PL 357/23, que institui o Incentivo à Adoção

de Energias Renováveis em Prédios Públicos do Estado do Tocantins.

Elpídio Lopes

Foto: Clayton Cristus