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LICITAÇÃO SUSPENSA

Decisão cautelar do conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho impede a conclusão do certame para contratação de até seis agências de publicidade; fiscalização identificou falhas no planejamento, na estimativa de preços e na transparência

Divulgação/Reprodução.

TCE suspende licitação da Secom e exige explicações sobre contratação de seis agências.

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou, nesta quinta-feira (19), a suspensão cautelar da concorrência pública da Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), destinada à contratação de até seis agências de publicidade e propaganda, com valor estimado em R$ 95.433.528,04.

A decisão foi proferida pela 2ª Relatoria, sob responsabilidade do conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, após análise técnica que apontou indícios de irregularidades na condução do processo licitatório.

Com a medida, o secretário estadual da Comunicação, Márcio Rocha, deverá se abster de decidir sobre a habilitação das empresas participantes, homologar a licitação, adjudicar o objeto, convocar as agências ou assinar contratos até o julgamento de mérito pelo Tribunal.

O descumprimento da determinação poderá resultar na aplicação de multa.

Representações motivaram investigação do TCE

A apuração teve início após representações apresentadas pelo deputado estadual Júnior Geo (PSDB) e por uma empresa participante da licitação.

Inicialmente tratado como Procedimento Apuratório Preliminar (PAP), o caso foi convertido em processo de representação.

A decisão cautelar levou em consideração análises da 2ª Diretoria de Controle Externo (2ª DICE), que identificou cinco achados e dois indícios de irregularidades no procedimento.

Entre os problemas apontados está a elaboração da estimativa de preços sem memória de cálculo e sem pesquisa de preços considerada idônea pela fiscalização.

Os técnicos também questionaram a ausência de justificativa objetiva para a contratação de até seis agências de publicidade.

Valores superam previsão orçamentária da Secom

Outro ponto destacado na decisão diz respeito ao impacto financeiro das contratações.

Segundo o despacho, a soma dos valores estimados de duas concorrências ultrapassa em 178,51% o orçamento total previsto para a Secretaria da Comunicação em 2026.

A informação foi considerada relevante pela fiscalização diante da necessidade de avaliar a compatibilidade entre os valores previstos para as contratações e o planejamento orçamentário da pasta.

A equipe técnica também apontou que o procedimento continuou avançando, inclusive com convocação de sessões públicas, apesar da existência de recursos administrativos relacionados à fase técnica ainda pendentes de decisão final.

Fiscalização aponta problemas de transparência

O Tribunal identificou ainda falhas relacionadas à publicidade dos atos administrativos.

De acordo com a análise técnica, documentos cadastrados no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap-LCO) não apresentavam assinaturas digitais de validação, circunstância que impediu a localização do edital no módulo público do sistema.

Também foi registrada a ausência de divulgação, no site da Secom, de informações sobre a execução financeira e os fornecedores do contrato de publicidade atualmente em vigor.

Essas questões integram os fundamentos da decisão cautelar e deverão ser examinadas no decorrer do processo.

Contrato vigente vai até fevereiro de 2027

Ao determinar a suspensão, o conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho considerou que a medida não deverá interromper imediatamente os serviços de publicidade institucional do Governo do Tocantins.

Isso porque a Secom possui contrato vigente até 28 de fevereiro de 2027, o que, segundo a decisão, afasta o risco imediato de paralisação das atividades durante a análise do certame.

O Tribunal também levou em consideração um alerta preventivo expedido às vésperas da transição de governo, relacionado à assunção de despesas de elevado impacto financeiro no encerramento do mandato.

Suspensão permanece até decisão de mérito

A determinação do TCE tem caráter cautelar e não representa, neste momento, uma decisão definitiva sobre a legalidade da licitação.

O processo continuará sob análise da Corte de Contas, que deverá avaliar os apontamentos técnicos e as manifestações dos responsáveis antes de decidir sobre o mérito.

Até lá, permanecem suspensos os atos que permitiriam a conclusão da concorrência e a contratação das agências de publicidade.

A medida atinge uma licitação de elevado valor financeiro em um momento de transição administrativa no Tocantins, quando a futura gestão estadual se prepara para assumir o Executivo em janeiro de 2027.

NOTA DA SECOM

Em nota, a Secom afirmou que a decisão tem caráter cautelar e que está aberto o prazo de 15 dias úteis para defesa. A pasta ressaltou que a suspensão não é um julgamento definitivo sobre a regularidade da licitação, que ainda será submetida ao contraditório e à análise do Tribunal.

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