Decreto nº 3.016/2026 prevê revisão de contratos, programas e estruturas administrativas, sem prejuízo dos serviços essenciais
A Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, 12, o Decreto nº 3.016/2026, que institui o Plano Municipal de Revisão de Gastos e Qualificação da Despesa Pública, com vigência até 31 de dezembro de 2027. A meta estabelecida é a redução mínima de 10% das despesas correntes discricionárias custeadas com recursos ordinários do Tesouro Municipal, tendo como referência o exercício de 2026.
Conforme Decreto, todas as Pastas e entidades deverão contribuir para o alcance da meta, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos essenciais. “Estamos fazendo um esforço de organização e de responsabilidade com o dinheiro público. Revisar gastos não é cortar serviços, é garantir que cada real seja aplicado com eficiência e que Palmas se mantenha com as contas equilibradas e com capacidade de investir no que realmente importa para a população”, destacou o secretário de Planejamento e Gestão, André Fagundes Cheguhem.
A coordenação do Plano ficará a cargo do Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Despesa Pública, integrante do Núcleo Municipal de Governança e Gestão (NGG). O grupo será responsável por estabelecer diretrizes, monitorar metas, avaliar resultados, consolidar relatórios e propor medidas corretivas.
O secretário de Planejamento e Gestão, André Fagundes Cheguhem, que integra o Grupo de Trabalho, explica que cada Pasta deverá apresentar seu Plano Setorial de Revisão de Gastos até o dia 30 de novembro de 2026. Os contratos e despesas serão classificados como essenciais, estratégicos, otimizáveis, substituíveis ou elimináveis, sendo os três últimos objeto prioritário de revisão. “O Plano dá método e governança a um trabalho que precisa ser contínuo. Cada secretaria vai revisar seus contratos, programas e estruturas, com critérios técnicos de necessidade, economicidade e efetividade, para que a gente qualifique o gasto e preserve o que é essencial”, frisou o gestor.
Custeio de despesa
O Decreto também prevê limites de custeio para despesas relevantes, análise prévia de contratações, renovações, reajustes e aditivos de impacto relevante, e justificativa técnica para expansão de ação governamental que implique aumento de despesa. Despesas com eventos próprios e apoios institucionais deverão observar o interesse público, a disponibilidade financeira e a compatibilidade com as metas fiscais.
Como medidas prioritárias de incremento de receitas estão previstas a transação tributária, a recuperação de créditos, a alienação de imóveis e a modernização da arrecadação.Já os programas com baixa efetividade poderão ser reformulados, integrados, redimensionados ou extintos.
Avaliações
O Grupo de Trabalho realizará avaliações mensais. Até 31 de dezembro de 2027, os órgãos encaminharão relatório conclusivo, e até 31 de janeiro de 2028 será apresentado relatório consolidado ao Chefe do Poder Executivo.
“É um trabalho de coordenação e de disciplina fiscal, para que as decisões sejam tomadas com base técnica, com transparência e com foco na qualidade dos serviços prestados à população”, finalizou o secretário-Chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal.
