A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou por unanimidade
nesta quarta-feira, 6, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº
02/2024, que altera o limite destinado às emendas parlamentares
individuais na lei orçamentária para 1,73% da receita corrente líquida
do exercício anterior. A PEC foi aprovada em duas fases, obtendo no
segundo turno, 16 votos favoráveis dos deputados presentes.
Com a alteração, cada parlamentar poderá indicar no Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, cerca de R$ 10 milhões em
emendas individuais, para viabilizar ações e projetos na área da saúde,
educação, infraestrutura urbana, esportes, cultura, lazer, turismo e
segurança pública, nos 139 municípios tocantinenses.
Atualmente, 25% do valor das emendas individuais já são obrigatoriamente
destinados para despesas na área da saúde.
Transparência
Não houve manifestação dos parlamentares durante a votação da PEC no
Plenário, mas o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres
(Republicanos), anunciou que já determinou à equipe técnica da Casa, um
estudo para que seja implantado na Comissão de Finanças, Tributação,
Fiscalização e Controle medidas de transparência da execução
orçamentária e financeira do orçamento do Estado do Tocantins.
A expectativa é que as medidas abranjam um sistema com informações sobre
autor das emendas, valores, programa, ações, localidades beneficiadas,
modalidade de transferências e andamento da execução das emendas
individuais. “Será semelhante ao que já ocorre no Congresso Nacional. O
sistema espelhará não só as despesas das emendas parlamentares, mas
também a execução das demais despesas previstas na Lei Orçamentária
Anual”, afirmou o diretor Administrativo da Aleto, Antônio Braga Júnior.
A Diretoria Administrativa destacou, ainda, que a execução das emendas
parlamentares já segue todos os ritos previstos na legislação brasileira
sobre a transferência de recursos públicos realizada por meio de
contratos e convênios estabelecidos pelo Poder Executivo.
