O Partido Social Democrático (PSD) protocolou manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) contrapondo a ADPE, ajuizada pelo partido Solidariedade com o objetivo de reverter o afastamento do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa. O PSD solicitou ingressar na ação na condição de amicus curiae (amigo da corte) para argumentar contra o uso “expansivo e personalíssimo” da ADPF 1282, proposta pelo Solidariedade, que questiona o artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal — dispositivo que permite o afastamento cautelar de agentes públicos suspeitos de utilizar o cargo para a prática de crimes.

“A ADPF é um instrumento de defesa da Constituição, não um recurso para reverter decisões judiciais desfavoráveis. Seu uso personalíssimo fragiliza a separação dos Poderes e compromete a credibilidade do controle concentrado de constitucionalidade”, afirma o texto.

Na petição, o PSD solicita ingresso como amicus curiae para contribuir com o debate e alertar contra o uso indevido da ADPF em defesa de interesses individuais, como no caso do afastamento do governador de Tocantins, Wanderlei Barbosa.

Segundo o partido, a ação do Solidariedade busca transformar a ADPF em um “atalho judicial” para reverter decisões específicas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como é o caso do afastamento de Wanderlei Barbosa, o que representaria desvio de finalidade e violação da separação dos Poderes.

O PSD afirma que o afastamento cautelar de governadores, como Wanderlei Barbosa, com farta documentação que aponta para a prática de crimes graves de corrupção, é uma medida legítima para proteger investigações e evitar interferências políticas, e que mandato eletivo não pode servir como escudo para práticas ilícitas. “A democracia não se fortalece com a blindagem judicial de autoridades, mas com a aplicação isenta da lei a todos”, destaca a manifestação.

O partido reforça que o mandato eletivo não confere imunidade penal e que o princípio republicano exige a plena responsabilização de todos os agentes públicos.

Entenda

A ADPF 1282 é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pelo partido Solidariedade no Supremo Tribunal Federal (STF), que busca fixar critérios claros para o afastamento de governadores pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, liminarmente, pede o retorno de Wanderlei Barbosa ao cargo de governador do Tocantins.

• Objetivo Principal: A ação visa estabelecer um entendimento de que o afastamento de governadores só deve ocorrer após o recebimento da denúncia pelo STJ, baseado em fatos contemporâneos ao mandato, e por um prazo máximo e improrrogável de 180 dias.
• Caso Específico: O Solidariedade usa o afastamento de Wanderlei Barbosa (determinado pelo STJ em setembro de 2025, sob suspeita de corrupção em contratos durante a pandemia) como exemplo de interpretação “expansiva e personalíssima” das normas pelo STJ, argumentando que os fatos investigados não seriam contemporâneos ao mandato atual.
• Relator: O ministro Gilmar Mendes é o relator da ação no STF.