A Prefeitura de Palmas realizou na terça-feira, 12, o acompanhamento de famílias em situação de moradias improvisadas no setor Água Fria, próximo à avenida NS-15. A ação ocorreu durante recuperação de Área Pública Municipal (APM) ocupada irregularmente, cuja desocupação cumpre o que estabelece o Art. 277 da Lei Municipal 371/92.
“O Município de Palmas atuou com base no desforço imediato, prerrogativa assegurada ao possuidor pelo Código Civil, que autoriza a restituição da posse por atuação própria, desde que imediatamente após o esbulho e não além do indispensável para a manutenção do domínio. A desmobilização de barracos feitos de madeirite e lona, destinados a um parcelamento irregular que compromete a função social da cidade, constitui resposta proporcional e necessária à proteção do interesse coletivo. A atuação correta do município até agora foi inclusive destacada em decisão judicial do dia 08, em processo movido pelos próprios ocupantes, em que foi negado o pedido deles de permanência na área ocupada”, afirmou o procurador-geral do Município, Renato de Oliveira.
O secretário-executivo de Desenvolvimento Social, Amilson Rodrigues, destacou que, “desde o início de abril temos acompanhado estas famílias, quando foram desalojadas de uma área particular, após uma determinação judicial. Após isso, empreenderam uma ocupação irregular no final do mês e, agora, migraram para outra área. A Prefeitura entende a situação de quem necessita de moradia e, pela Sedes, já abordamos as famílias e oferecemos os serviços como abrigo, aluguel social, ou o custeio de passagens para retorno às suas cidades de origem, conforme os critérios do Sistema Único de Assistência Social. Os dados também serão encaminhados para a Habitação para verificar a viabilidade de inclusão nos programas habitacionais”.
Além das equipes da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), a ação da terça-feira contou com a participação da Superintendência de Fiscalização, Obras e Posturas; da Guarda Metropolitana de Palmas; Procuradoria Geral do Município; Secretaria Municipal de Infraestrutura de Habitação; Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Fundação Municipal de Meio Ambiente.
Entenda
A população da ocupação irregular é a mesma que no dia 07 de abril, foi visitada pelas equipes da Sedes, que inicialmente recebeu uma lista com 70 famílias e nas visitas identificaram cerca de 15 com reais necessidades de amparo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). As famílias foram levadas no dia 16 de abril para o centro esportivo, na Arno 41 (403 Norte), quando o município amparou com comida e orientações para emissão de documentos, bem como a oferta de abrigo e aluguel social, um benefício financeiro temporário, concedido nos casos de vulnerabilidade comprovada. O amparo municipal foi recusado.
