A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) iniciou nesta semana os procedimentos para suspender a eficácia de um dispositivo da Lei Municipal nº 423/2019, do município de Centenário, que estabelece em R$ 6 mil o limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A medida atende a uma decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que declarou a inconstitucionalidade da regra municipal.

As RPVs são utilizadas para o pagamento de dívidas judiciais de menor valor devidas pelo poder público a cidadãos e empresas. O mecanismo permite que os credores recebam os recursos em prazo mais curto, sem a necessidade de aguardar a fila de precatórios.

O problema identificado na legislação de Centenário é que o valor de R$ 6 mil permanece inalterado desde 2019, ficando abaixo do limite mínimo previsto na Constituição Federal.

De acordo com as informações encaminhadas à Assembleia, o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 2026 é de R$ 8.475,55, valor superior ao estabelecido pela legislação municipal.

Tribunal de Justiça considerou regra inconstitucional

A Constituição Federal determina que os valores definidos pelos entes públicos para pagamento de RPVs não podem ser inferiores ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Como esse limite é reajustado periodicamente, municípios que mantêm valores fixos em suas legislações podem acabar estabelecendo tetos inferiores ao mínimo constitucional.

Foi o que ocorreu em Centenário, onde a lei municipal permaneceu com o limite de R$ 6 mil, apesar dos reajustes previdenciários registrados desde sua aprovação.

Diante dessa situação, o Tribunal de Justiça do Tocantins declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, dando origem ao procedimento de suspensão da norma pela Assembleia Legislativa.

Assembleia atua para garantir segurança jurídica

O procurador jurídico da Aleto, Giovani Fonseca, explicou que o procedimento faz parte das atribuições constitucionais do Parlamento estadual.

Segundo ele, a atuação da Assembleia busca formalizar a suspensão de normas consideradas inconstitucionais por decisão definitiva do Judiciário.

“O nosso papel, amparado pela Constituição do Estado, é formalizar o pedido de suspensão dessa norma para garantir a segurança jurídica, padronizar as decisões e evitar que o cidadão ou o próprio município enfrentem novas disputas judiciais sobre um tema já pacificado”, afirmou.

A competência está prevista no artigo 19, inciso XVII, da Constituição Estadual, que atribui à Assembleia Legislativa a responsabilidade de suspender a execução, total ou parcial, de leis ou atos normativos estaduais e municipais declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Poder Judiciário.

Decisão serve de alerta para outras prefeituras

O caso de Centenário também chama a atenção para a necessidade de revisão das legislações municipais que estabelecem limites fixos para pagamento de Requisições de Pequeno Valor.

Prefeituras que mantêm leis antigas, sem atualização dos valores, podem enfrentar questionamentos judiciais caso os tetos estejam abaixo do mínimo previsto na Constituição Federal.

A orientação é que as administrações municipais avaliem suas legislações e promovam as adequações necessárias para evitar conflitos judiciais e garantir os direitos dos credores.

A situação também merece atenção das câmaras municipais, responsáveis pela análise e aprovação de eventuais alterações nas leis locais.

Entenda a diferença entre RPV e precatório

A Requisição de Pequeno Valor é um instrumento utilizado para o pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente e devidas pelo poder público.

Quando o valor da condenação está dentro do limite legal, o pagamento pode ser realizado por meio de RPV, procedimento que normalmente possui prazo de até 60 dias.

Já os precatórios são utilizados para dívidas judiciais que ultrapassam os limites definidos para as RPVs e seguem um regime próprio de pagamento, com regras orçamentárias e prazos específicos.

Na prática, o teto estabelecido por cada ente público influencia diretamente a forma como os credores receberão os valores reconhecidos pela Justiça.

Suspensão ainda depende dos trâmites legislativos

Com a abertura do procedimento na Assembleia Legislativa, o dispositivo da lei de Centenário deverá passar pelas etapas institucionais necessárias à formalização de sua suspensão.

A atuação da Aleto decorre da decisão judicial que reconheceu a incompatibilidade da regra municipal com a Constituição.