O Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou em
sessões extraordinárias nesta quinta-feira, 14, dez projetos do
Executivo, um veto e três medidas provisórias. As matérias concedem
benefícios a servidores públicos, redução de ICMS e IPVA, propõe
estadualização de escolas, institui política social de vagas para
negros, indígenas e quilombolas em concursos públicos e propõe outras
mudanças na estrutura e cargos de órgãos Estaduais.
Das matérias que tratam do funcionalismo público, foram aprovadas duas
medidas provisórias que instituem auxílio alimentação para servidores
públicos estaduais e indenizações. A MP Nº 24 institui auxílio
alimentação de R$ 300,00 para servidores do Poder Executivo que recebem
vencimentos de até R$ 2.640,00, também é proposta na mesma medida
indenizações no valor de R$ 800,00 para fiscais de trânsito e fiscais do
Procon.
Já a Medida Provisória nº 23, institui indenização para agentes dos
sistemas penitenciário e prisional e para servidores que exercem
atividades de atendimento socioeducativo, a partir de janeiro de 2024,
de R$ 700,00 para servidores efetivos ocupantes dos cargos de policial
penal, agente analista de Execução Penal e Agente Socioeducativo, das
Unidades Penais de Porte I, II e III e Unidades Socioeducativas I e II.
Já para os ocupantes de cargos nas Unidades Penais IV e Unidades
Socioeducativas III, a indenização será de R$ 800,00. Os retroativos das
indenizações referente aos meses de novembro e dezembro é fixado no
valor de R$ 500,00.
Matérias Tributárias
Um dos projetos do Governo que dispõe sobre o código tributário
estadual, fica proposto a redução de 30% na base de cálculo do Imposto
sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas operações e
aquisição de veículos movidos a motor elétrico. A proposta também visa
incentivar a redução de emissões de gases poluentes, já que os motores
elétricos são fonte de energia limpa e sustentável, evitando impactos
negativos à saúde pública.
Já a MP Nº 21 trata da redução na base do cálculo do Imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
(ICMS) nas operações de importação realizadas por remessas postais ou
expressas.
Doação de áreas
De autoria do Executivo a proposta PL Nº 22 prevê a doação de áreas para
os municípios repassando a obrigação do ente federativo municipal para
regularização fundiária urbana, com observação da legislação ambiental,
de trânsito e de ocupação. A matéria que dispõe sobre o uso e ocupação
do espaço aéreo nas faixas de domínio, rodovias estaduais e federais
delegadas ao Estado tem o objetivo de melhor aproveitar a infraestrutura
concedendo ao município interessado a autorização para fazer as
melhorias necessárias nas rodovias e perímetros urbanos.
Escolas Estaduais
Já o projeto de estadualização e de nova denominação de unidades
escolares conveniadas visa incorporar as instituições de ensino ao
quadro de escolas públicas e ampliar a oferta de ensino gratuito em 13
municípios.
Serão estadualizadas escolas nas cidades de Araguaína, Ananás, Aliança
do Tocantins, Araguacema, Colinas, Dianópolis, Gurupi, Miracema, Palmas,
Paraíso do Tocantins, Pedro Afonso, Tocantinópolis e Xambioá.
Veto Parcial
Os parlamentares também aprovaram o veto parcial do Governo do autógrafo
de lei nº 41, referente ao projeto (PL Nº 08/21) que dispõe sobre o
Fundo de Transferência de Recursos de Emenda Parlamentar Individual. A
retirada de parte do texto é referente aos prazos e cronograma de
transferência dos recursos do Tesouro para a execução de emendas.
Política de Cotas
Ainda teve aprovação no plenário do projeto do Governo que institui a
política pública social e afirmativa de reserva de vagas para pessoas
negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos na Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Maisa Medeiros
Foto: Koró Rocha
