A Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO) esteve presente na tarde desta segunda-feira, 17, no fórum O Direito e a Saúde: em foco a judicialização da saúde. O encontro foi realizado no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e apresentou as recentes atualizações jurídicas para assegurar ao público o acesso a medicamentos e serviços de saúde, tanto no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto na rede privada.
“Um evento muito pertinente e necessário, para as atualizações sobre a judicialização na saúde. Vimos que os debates não giram apenas em torno dos medicamentos e serviços do SUS ou pleiteados nele, mas em todas as formas de prestação de serviço de saúde, como os planos, por exemplo. O Governo do Tocantins tem trabalhado para ampliação dos serviços de saúde e do acesso a eles e desta forma tem proporcionado à população, a oferta com agilidade”, afirmou o secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto, que estava acompanhado do secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica, no evento.
Na ocasião, foi proporcionado um espaço de discussão, reflexão e análise crítica sobre os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos Temas 1.234 e 6 da repercussão geral (recursos nos quais a questão jurídica discutida é idêntica e se repete), relacionados ao fornecimento de medicamentos. A nova medida foi tomada devido ao aumento de ações judiciais nos últimos anos e com a atualização, a judicialização de medicamentos passa a ter fluxos, padronizações e regras que resguardam a sustentabilidade do SUS em benefícios aos usuários.
A superintendente de Assuntos Jurídicos da SES/TO, Shirley Barros de Sousa, revelou que a palestra do dr. João Pedro Gebran, desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4), foi esclarecedora sobre o Tema 1234, explicando as competências da União, Estados e Municípios. “O Tema 1234 foi julgado pelo STF, a partir de um acordo federativo, com amplo debate e construção de soluções conciliadas entre os entes da federação. Na minha opinião, o principal destaque é consolidar critérios e uniformizar entendimentos acerca das competências dos entes federativos, por intermédio das decisões judiciais sobre medicamentos, que observam a sustentabilidade das finanças públicas”, acrescentou.
A presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, enfatizou a necessidade de garantir a efetividade do direito à saúde, sem comprometer a gestão pública para que, assim, seja construído um sistema de saúde mais eficaz para o país. “O evento é um marco na busca pelo equilíbrio entre a proteção do direito à saúde e a gestão pública responsável”, declarou.
Ananda Santos/Secom.
